Qual a lei da internação involuntária?

No Brasil, a internação involuntária está prevista principalmente na Lei nº 10.216/2001 (proteção e direitos das pessoas com transtornos mentais) e regulada também pela Lei nº 13.840/2019 quanto a usuários e dependentes de drogas. O procedimento exige laudo médico e comunicação ao Ministério Público quando aplicável.

Internação involuntária — como proceder?

O procedimento básico envolve avaliação médica com emissão de laudo, pedido formal por familiar ou responsável (quando o paciente não consentir), admissão na unidade, registro clínico e comunicação ao Ministério Público no prazo legal (normalmente 72 horas). O Grupo Viver Agora orienta famílias e cuida de toda a tramitação.

Devo comunicar o Ministério Público em casos de internação involuntária?

Sim. A legislação exige que o estabelecimento de saúde comunique o Ministério Público sobre a internação involuntária, fornecendo informações e documentação necessária para garantia de direitos e fiscalização.

A internação involuntária por alcoolismo é possível?

Sim. Quando o alcoolismo representa risco iminente à vida do paciente ou de terceiros, e o paciente se recusa ao tratamento, a internação involuntária é uma medida prevista em lei, desde que respaldada por laudo médico e seguida das comunicações legais.

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